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TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/03/2020

Ação de Cumprimento nº 00001573520205050251

Processo nº 0000157-35.2020.5.05.0251

Vara do Trabalho de Conceição do Coité

FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Cartão de Ponto · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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