TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001498120245050101

Processo nº 0000149-81.2024.5.05.0101

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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