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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001347020195050010

Processo nº 0000134-70.2019.5.05.0010

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Tutela Provisória de Urgência
Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioTutela Provisória de Urgência
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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