TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/01/2024

Agravo de Petição nº 00001313320195050005

Processo nº 0000131-33.2019.5.05.0005

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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