TRT5ProcedenteJulgamento: 11/03/2021

Agravo de Petição nº 00001290320175050371

Processo nº 0000129-03.2017.5.05.0371

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Plano de Cargos e Salários · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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