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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/03/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001230220235050010

Processo nº 0000123-02.2023.5.05.0010

Gab. Des. Viviane Leite

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Vale Transporte · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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