TRT5ProcedenteJulgamento: 18/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001096320195050008

Processo nº 0000109-63.2019.5.05.0008

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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