TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/02/2024

Agravo de Petição nº 00001062720135050491

Processo nº 0000106-27.2013.5.05.0491

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Aplicabilidade · Contribuição Sindical · Administração Pública · Cessão entre Órgão/Empresa · Fruição/Gozo · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Ente Público

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