TRT5ProcedenteJulgamento: 18/08/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001041120205050621

Processo nº 0000104-11.2020.5.05.0621

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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