TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/10/2021

Agravo de Petição nº 00000987420195050027

Processo nº 0000098-74.2019.5.05.0027

Gab. Des. Agenor Calazans

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · PIS/RAIS - Cadastramento · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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