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TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/10/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000893520215050612

Processo nº 0000089-35.2021.5.05.0612

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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