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TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/10/2023

Agravo de Petição nº 00000837220215050371

Processo nº 0000083-72.2021.5.05.0371

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Levantamento/LiberaçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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