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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/09/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000823620215050194

Processo nº 0000082-36.2021.5.05.0194

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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