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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000756020205050491

Processo nº 0000075-60.2020.5.05.0491

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Dano Moral / Material
Multa de 40% do FGTSRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisDano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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