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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000666920245050132

Processo nº 0000066-69.2024.5.05.0132

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento
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