TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000661320185050251

Processo nº 0000066-13.2018.5.05.0251

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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