TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000559720215050341

Processo nº 0000055-97.2021.5.05.0341

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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