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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000460420225050341

Processo nº 0000046-04.2022.5.05.0341

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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