TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/10/2024

Agravo de Petição nº 00000367920165050531

Processo nº 0000036-79.2016.5.05.0531

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Reflexos · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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