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TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000308620175050612

Processo nº 0000030-86.2017.5.05.0612

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Condições Degradantes · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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