TRT5ProcedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000255720185050021

Processo nº 0000025-57.2018.5.05.0021

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação

Multa de 40% do FGTS Fruição/Gozo Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Integração em Verbas Rescisórias Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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