TRT5ProcedenteJulgamento: 09/04/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000098720215050251

Processo nº 0000009-87.2021.5.05.0251

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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