TRT5ProcedenteJulgamento: 16/09/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000062820215050027

Processo nº 0000006-28.2021.5.05.0027

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Aviso Prévio · Professores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Expurgos Inflacionários · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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