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Processo nº 0020209-36.2024.5.04.0511

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Processo nº 1000724-31.2025.5.02.0292

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 47

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Processo nº 1000550-74.2025.5.02.0016

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18ª Turma - Cadeira 5

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Processo nº 0000301-69.2025.5.20.0007

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