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TRT5ProcedenteJulgamento: 25/06/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000055420195050531

Processo nº 0000005-54.2019.5.05.0531

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Anotação/Baixa/Retificação · Prorrogação do Horário Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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