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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000040420255050032

Processo nº 0000004-04.2025.5.05.0032

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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