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TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/12/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000036820235050006

Processo nº 0000003-68.2023.5.05.0006

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa do Art. 475-J do CPC · Contribuições Previdenciárias · Levantamento do FGTS · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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