TRT4ImprocedenteJulgamento: 27/05/2026

Agravo de Petição nº 00210589220165040024

Processo nº 0021058-92.2016.5.04.0024

Gabinete Janney Camargo Bina

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Abono Pecuniário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Abono Pecuniário Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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