Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00209641520235040020
Processo nº 0020964-15.2023.5.04.0020
Gabinete Rejane Souza Pedra
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.