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TRT4Parcialmente procedenteJulgamento: 17/04/2026

Agravo de Petição nº 00209084820245040019

Processo nº 0020908-48.2024.5.04.0019

Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno

FGTS · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
FGTSAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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