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TRT4ProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00206052220245040023

Processo nº 0020605-22.2024.5.04.0023

Gabinete João Paulo Lucena

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Verbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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