Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00205382820255040571
Processo nº 0020538-28.2025.5.04.0571
Gabinete Ricardo Carvalho Fraga
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.