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TRT4Não conhecidoJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Petição nº 00205181420195040291

Processo nº 0020518-14.2019.5.04.0291

Gabinete Luiz Alberto de Vargas

Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · PIS - Indenização · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS
Anotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Hora ExtraPIS - IndenizaçãoOutras Hipóteses de EstabilidadeAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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