TRT4Não conhecidoJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Petição nº 00204979020245040023

Processo nº 0020497-90.2024.5.04.0023

Gabinete Janney Camargo Bina

CTPS · FGTS · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Adicional de Periculosidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

CTPS FGTS Intervalo Intrajornada Banco de Horas Adicional de Periculosidade Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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