TRT4ImprocedenteJulgamento: 21/03/2026

Agravo de Petição nº 00204648420165040701

Processo nº 0020464-84.2016.5.04.0701

Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno

Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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