Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00203832420235040303
Processo nº 0020383-24.2023.5.04.0303
Gabinete Vania Maria Cunha Mattos
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.