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TRT4ProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202936620255040781

Processo nº 0020293-66.2025.5.04.0781

Gabinete Roger Ballejo Villarinho

FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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