TRT4ImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00202696320245040008

Processo nº 0020269-63.2024.5.04.0008

Gabinete Ricardo Carvalho Fraga

Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Outros Descontos Salariais · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral

Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Descontos Salariais - Devolução Outros Descontos Salariais Salário por Acúmulo de Cargo/Função Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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