TRT4ProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202531220255040611

Processo nº 0020253-12.2025.5.04.0611

Gabinete Gilberto Souza dos Santos

Terceirização · Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Terceirização Termo de Rescisão Contratual Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Terceirização

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