TRT4ProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202285320255040205

Processo nº 0020228-53.2025.5.04.0205

Gabinete André Reverbel Fernandes

Dano Moral / Material · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Dano Moral / Material Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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