TRT4ProcedenteJulgamento: 18/05/2026

Agravo de Petição nº 00201855620205040411

Processo nº 0020185-56.2020.5.04.0411

Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno

Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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