TRT4ProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00200938120245040203

Processo nº 0020093-81.2024.5.04.0203

Gabinete Marçal Henri dos Santos Figueiredo

FGTS · Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Acidente de trabalho

FGTS Nulidade Anotação/Baixa/Retificação Estabilidade Acidentária Indenização por Dano Moral Acidente de Trabalho Acidente de trabalho

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Como os tribunais decidem: FGTS

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