TRT4ProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Remessa Necessária Trabalhista nº 00200590920245040203

Processo nº 0020059-09.2024.5.04.0203

Gabinete Vania Maria Cunha Mattos

FGTS · Sucumbenciais · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Sucumbenciais Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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