Agravo de Petição nº 00005266620125040015
Processo nº 0000526-66.2012.5.04.0015
Gabinete Luiz Alberto de Vargas
Assuntos (classificação CNJ)
Restituição / Indenização de Despesa · Indenizaçao por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Inteiro teor disponível
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Restituição / Indenização de DespesaIndenizaçao por Dano MoralMulta de 40% do FGTSAssistência Judiciária GratuitaSalário por Acúmulo de Cargo / Função
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000526-66.2012.5.04.0015 · Gabinete Luiz Alberto de Vargas · julgado em 07/08/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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