TRT24ProcedenteJulgamento: 30/09/2025

Consignação em Pagamento nº 00254323720255240071

Processo nº 0025432-37.2025.5.24.0071

1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

Assuntos (classificação CNJ)

Pagamento em Consignação

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ConPag 0025432-37.2025.5.24.0071 CONSIGNANTE: RODO CANA TRANSPORTES LTDA CONSIGNATÁRIO: AGO (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 793514b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RODO CANA TRANSPORTES LTDA ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face do espólio de ERENILDO DE OLIVEIRA, alegando ser devido o pagamento da importância de R$ 1.131,95 (um mil cento e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). Juntou documentos. Intimada para indicar a existência de inventário, a parte consignante não se manifestou ALANA GOMES OLIVEIRA filha do trabalhador falecido, representada pela sua mãe, se deu por citada. Comprovação nos autos há quanto à relação de paternidade com o falecido, em que pese o fato de ainda não ter sido deferido benefício previdenciário. Nesta senda, PROCEDE o pedido de consignação em pagamento, devendo a Secretaria da Vara providenciar a transferência da importância consignada para a conta corrente que deverá ser informada pela representante legal da menor filha do falecido. Custas de R$ 22,64 (vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), pela parte autora, que deverão se comprovadas no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Consignação em Pagamento · Processo nº 0025432-37.2025.5.24.0071 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas · julgado em 30/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Pagamento em Consignação

24% procedente2% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 266 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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