Consignação em Pagamento nº 00000985720268047900

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) declarar extinta a obrigação do Município de Amaturá referente ao pagamento das verbas rescisórias devidas a Dácio Rabelo Neto, no valor de R$ 5.943,67 (cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), em razão do depósito judicial efetuado nos movs. 8.2 e 8.3;

b) homologar a cessão de direitos hereditários formalizada nos autos (mov. 14.2) por todos os herdeiros filhos, maiores e capazes, em favor de sua genitora;

c) determinar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento imediato da quantia integral depositada (R$ 5.943,67), acrescida de eventuais rendimentos e atualizações legais, autorizando-se a sua transferência exclusivamente em favor da viúva ANDREIA TARGINO DA SILVA RABELO (CPF n. 799.804.302-49), mediante depósito direto na conta bancária de sua titularidade previamente informada nos autos: Banco Bradesco (237), Agência 3749-4, Conta Corrente 0401148-1.

Sem custas e honorários, dada a natureza da causa, a não oposição apresentada e a ausência de litigiosidade.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências cabíveis, aguarde-se em arquivo definitivo com as cautelas de praxe.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.