TRT24ProcedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00252945120175240071

Processo nº 0025294-51.2017.5.24.0071

Gab. Juíza Convocada Fátima R. de S. Salgado

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Empreitada/Dono da Obra · Turno Ininterrupto de Revezamento · Intervalo Intrajornada · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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