Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00249901420195240061
Processo nº 0024990-14.2019.5.24.0061
Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.