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TRT24ImprocedenteJulgamento: 15/03/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00249377620205240003

Processo nº 0024937-76.2020.5.24.0003

Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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