TRT24ImprocedenteJulgamento: 14/08/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00249178420175240005

Processo nº 0024917-84.2017.5.24.0005

GAB. DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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